Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira

O que é e por que precisa de homologação

Empresas que assinam contratos internacionais frequentemente combinam resolver eventuais conflitos por arbitragem — um julgamento privado, conduzido por árbitros escolhidos pelas partes, em vez do Judiciário. A decisão que encerra esse procedimento é a sentença arbitral.

Quando essa decisão é proferida fora do Brasil e a parte vencedora quer usá-la aqui — para cobrar um valor, por exemplo —, ela não vale automaticamente. A lei brasileira de arbitragem é explícita: para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita unicamente à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

A palavra "unicamente" tem peso: não é preciso passar por nenhum outro procedimento além desse. Basta a homologação no STJ — e, sem ela, a decisão não pode ser cobrada por aqui.

Quando a decisão é considerada estrangeira

O critério é objetivo e mais simples do que se imagina: o que importa é onde a decisão foi proferida.

Não muda esse critério a nacionalidade das partes, a dos árbitros, o idioma do procedimento ou a lei aplicada ao contrato. O que decide é o lugar onde a sentença foi proferida.

O que o STJ analisa — e o que pode barrar

Vale repetir o que já valia para as demais decisões estrangeiras: o STJ não julga o caso de novo. Não se discute de novo quem tinha razão no contrato, nem se reavalia a prova. O que o tribunal faz é conferir se estão presentes as condições para que a decisão seja aceita aqui.

A própria lei lista situações em que a homologação pode ser negada. Em linhas gerais, envolvem:

• Problemas com o acordo que previu a arbitragem — por exemplo, se ele era inválido.
• Falta de aviso adequado à parte, ou ausência de oportunidade real de se defender no procedimento arbitral.
• Decisão que extrapolou os limites do que as partes tinham combinado submeter à arbitragem.
• Decisão que ainda não é obrigatória para as partes, ou que foi anulada no país onde foi proferida.
• Conteúdo incompatível com princípios fundamentais do direito brasileiro.

Fora dessas hipóteses, a tendência é o reconhecimento — o sistema brasileiro foi construído para prestigiar a arbitragem, não para reabrir a discussão.

Documentos exigidos

Aqui há uma diferença em relação aos outros tipos de caso, e ela pega gente desprevenida: além da decisão, é preciso apresentar o acordo que previu a arbitragem.

• O original da sentença arbitral ou uma cópia devidamente certificada.
• O original da convenção de arbitragem — a cláusula do contrato ou o acordo separado em que as partes escolheram a arbitragem — ou cópia certificada.
• Tradução oficial de ambos, feita por tradutor público juramentado.
• Apostila de Haia ou legalização consular dos documentos estrangeiros, conforme o país.
• Procuração e documentos da empresa ou da pessoa que faz o pedido.

Esquecer a convenção de arbitragem é um dos motivos clássicos de exigência no processo — e um atraso totalmente evitável.

Depois de homologada: como cobrar

A homologação não entrega o dinheiro; ela transforma a decisão estrangeira em algo que pode ser cobrado no Brasil. Feita a homologação, a sentença passa a valer como título executivo, e a cobrança segue na Justiça Federal — o ramo da Justiça que cuida da execução de decisões estrangeiras.

É nessa fase que entram os atos concretos de cobrança contra o devedor, seguindo as regras brasileiras de execução.

Prazos e o que influencia

Como nos outros casos, o fator decisivo é se a outra parte contesta o pedido. Sem contestação, o pedido é decidido pela Presidência do STJ. Havendo contestação — o que é relativamente comum em disputas empresariais —, o caso passa a ser julgado por um grupo de ministros do tribunal, o que naturalmente alonga o prazo.

Também influenciam o volume de documentos a traduzir e a necessidade de localizar a parte contrária. Documentação completa e bem organizada desde o protocolo é o que mais reduz o tempo total.

Perguntas frequentes

As informações desta página são gerais e explicativas. Como cada caso tem detalhes próprios, o ideal é conversar com um advogado antes de decidir os próximos passos.