Adoção Feita no Exterior: Como Reconhecer no Brasil

Por que a adoção feita fora precisa ser reconhecida

Uma adoção concluída em outro país é válida naquele país — mas, para gerar efeitos no Brasil, em regra ela precisa ser reconhecida pelas autoridades brasileiras. É esse reconhecimento que permite tratar a criança, aqui, como filha dos adotantes para todos os fins.

Sem isso, os registros brasileiros continuam refletindo a situação anterior — o que aparece na prática em coisas concretas: emitir documentos, matricular na escola, incluir em plano de saúde, viajar, tratar de herança.

O reconhecimento é feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o mesmo tribunal responsável por reconhecer as demais decisões estrangeiras. Como o caso envolve uma criança, a análise é feita com cuidado redobrado.

A exceção importante

Existe uma situação em que o processo no STJ pode não ser necessário, e vale conhecê-la antes de qualquer coisa: quando a adoção foi feita por brasileiro que mora no exterior, seguindo a lei do país de residência e as regras internacionais de adoção, ela pode ser recebida no Brasil já no retorno da família ao país.

Fora dessas condições, o caminho é o reconhecimento pelo STJ. Como a diferença entre um cenário e outro está em detalhes do processo lá fora, é justamente aqui que a análise dos documentos faz mais diferença — pode ser o que separa um trâmite simples de um processo judicial.

A Convenção de Haia vale entre quais países?

Existe um tratado internacional específico sobre adoção — a Convenção de Haia de 1993, voltada à proteção das crianças na adoção entre países. O Brasil faz parte dela.

Um ponto que costuma passar batido: essa Convenção se aplica apenas entre países que também a ratificaram. Se o outro país envolvido não faz parte, o caso não deixa de ter solução — mas segue por regras próprias, previstas na legislação brasileira de proteção à criança e ao adolescente.

Por isso, uma das primeiras coisas a verificar é qual país está do outro lado.

O que muda para a criança no Brasil

É a parte mais concreta, e a que interessa às famílias. Reconhecida a adoção, torna-se possível refletir a nova filiação nos registros brasileiros — o que se traduz na certidão de nascimento com o nome dos adotantes.

A partir daí, a criança pode ser tratada em todos os atos da vida no Brasil como filha dos adotantes: documentos, escola, saúde, viagens e direitos de família, incluindo os sucessórios.

Documentos

A documentação exige rigor, porque envolve o estado de uma criança. Em geral, entram:

• Cópia completa da decisão de adoção feita no exterior, com a comprovação de que é definitiva (que não cabe mais recurso).
• Apostila de Haia ou legalização no consulado brasileiro, conforme o país.
• Tradução juramentada da decisão e dos documentos que a acompanham.
• Certidão de nascimento da criança, na versão anterior e na emitida após a adoção, quando houver.
• Documentos de identidade dos adotantes e comprovação de residência.
• Documentos do processo lá fora que demonstrem o consentimento necessário ou a situação familiar da criança.
• Procuração para o advogado atuar em nome dos adotantes.

A lista muda conforme o país e o tipo de adoção, e é comum haver documentos específicos do processo estrangeiro. Vale conferir antes de traduzir tudo.

Como funciona o procedimento

1. Análise da decisão e do trâmite lá foraVerificamos o que a decisão diz, se ela é definitiva e se o caso se encaixa na exceção ou exige o processo no STJ.
2. Reunião dos documentosProvidenciamos apostila (ou legalização), tradução juramentada e os documentos do processo estrangeiro.
3. Entrada do pedidoO advogado dá entrada no pedido de reconhecimento no STJ.
4. Manifestação do Ministério Público FederalO MPF analisa o caso, com atenção especial ao interesse da criança, e dá sua opinião.
5. Decisão e atualização do registroReconhecida a adoção, é possível atualizar a certidão de nascimento da criança no Brasil.

Perguntas frequentes

As informações desta página são gerais e explicativas. Como cada caso tem detalhes próprios, o ideal é conversar com um advogado antes de decidir os próximos passos.