Herança e Partilha de Bens no Exterior

A pergunta que decide tudo: onde estão os bens?

Em herança e partilha internacional, a dúvida mais comum é "onde eu resolvo isso?". E a resposta não depende de onde a pessoa morreu, nem de qual era a nacionalidade dela, nem de onde a família mora. Depende de onde os bens estão.

Essa é a chave para entender todo o resto — e é também o ponto em que muita gente perde tempo, tentando resolver no lugar errado.

Bens situados no Brasil

Quando há bens no Brasil — um imóvel, uma conta, uma cota de empresa —, a lei brasileira é categórica: o inventário e a partilha desses bens só podem ser feitos pela Justiça brasileira (ou, quando cabível, em cartório aqui). Nenhum outro país pode decidir sobre eles.

Isso tem uma consequência prática importante, que costuma surpreender: uma decisão estrangeira que divide bens localizados no Brasil não resolve a situação aqui. Ainda que exista sentença lá fora, o procedimento dos bens brasileiros precisa correr no Brasil. Também vale para imóveis: qualquer discussão sobre imóvel situado no Brasil é da Justiça brasileira.

Ou seja, nesse cenário não se trata de homologar nada — trata-se de abrir o procedimento correto no Brasil.

Bens situados no exterior

Do outro lado, bens que estão fora do Brasil seguem as regras e o procedimento do país onde se encontram. É lá que o inventário daqueles bens acontece, conforme a lei local.

Uma decisão estrangeira sobre esses bens pode precisar de reconhecimento no Brasil, dependendo do que você quer fazer com ela por aqui — por exemplo, se ela precisa ser apresentada a algum órgão brasileiro ou servir de prova em outro procedimento. É isso que a análise define.

E quando há bens nos dois países?

É o cenário mais frequente em famílias com vida entre dois países, e a resposta é menos complicada do que parece:

O erro comum é supor que resolver em um país resolve automaticamente no outro. Não é assim — e descobrir isso no meio do caminho costuma custar caro.

Testamento feito no exterior

Um testamento assinado em outro país não é descartado pelo direito brasileiro, mas também não passa a valer aqui automaticamente. O que se verifica é se ele foi feito de acordo com as formalidades exigidas e se o seu conteúdo não contraria regras brasileiras que não podem ser afastadas.

Vale lembrar que, no Brasil, parte da herança é reservada a determinados herdeiros por lei. Um testamento estrangeiro que ignore essa reserva pode não valer aqui em tudo o que valeria no país onde foi feito. É um dos pontos que mais precisa de análise antes de qualquer passo.

Documentos e como começar

O ponto de partida é sempre mapear o patrimônio e reunir a documentação. Em geral, entram:

• Certidão de óbito, com apostila e tradução juramentada quando emitida no exterior.
• Documentos dos herdeiros e comprovação do vínculo com a pessoa falecida (certidões de nascimento ou casamento).
• Documentos de cada bem: matrícula do imóvel, extratos, contratos sociais, e o equivalente para os bens que estão no exterior.
• Testamento, se existir, com apostila e tradução juramentada.
• Decisão estrangeira já proferida, se houver, também apostilada e traduzida.

Com esse retrato do patrimônio em mãos, dá para definir com clareza o que corre no Brasil, o que corre lá fora e em que ordem — evitando abrir procedimento no lugar errado.

Perguntas frequentes

As informações desta página são gerais e explicativas. Como cada caso tem detalhes próprios, o ideal é conversar com um advogado antes de decidir os próximos passos.