Pensão Definida no Exterior: Como Cobrar no Brasil?

O que significa homologar uma pensão definida no exterior?

Quando a pensão dos filhos foi definida em outro país — em um divórcio, num acordo ou numa decisão de guarda feita lá fora —, esse valor tem força no país onde foi decidido, mas não passa a valer sozinho no Brasil.

É comum, por exemplo, uma mãe que voltou ao Brasil com os filhos precisar cobrar aqui a pensão que ficou combinada no exterior. Para isso, a decisão estrangeira normalmente precisa passar por um reconhecimento formal chamado homologação. É o procedimento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confere se a decisão cumpre as exigências da lei brasileira. Feito esse reconhecimento, a pensão pode ser cobrada no Brasil como qualquer decisão nacional.

Quando a pensão do exterior precisa ser reconhecida no Brasil?

Sempre que você precisar usar essa pensão aqui — para cobrar os valores, incluir descontos ou comprovar o direito perante a Justiça e outros órgãos brasileiros — a decisão estrangeira costuma precisar ser reconhecida antes.

Isso vale mesmo quando a pensão foi combinada de forma amigável entre os pais no exterior. O fato de ter sido um acordo não dispensa, por si só, o reconhecimento no Brasil para que ele possa ser exigido aqui.

Cada situação tem detalhes próprios: o país onde a pensão foi definida, o tipo de documento e o que exatamente ficou decidido influenciam no caminho. Por isso, o primeiro passo é analisar a decisão estrangeira com calma.

Homologar é o único caminho?

Não necessariamente — e essa é uma informação que economiza tempo de muita gente. Existem, em geral, três caminhos possíveis:

• Reconhecer a decisão estrangeira: quando o objetivo é fazer valer no Brasil exatamente o que ficou decidido lá fora.
• Entrar com uma ação de alimentos no Brasil: a lei brasileira permite que a ação seja proposta aqui quando quem recebe mora no Brasil. Em algumas situações, esse caminho é mais direto — e permite discutir um valor atual, em vez de repetir o que foi fixado no exterior.
• Usar a cooperação internacional: existem acordos entre países voltados justamente à cobrança de pensão além das fronteiras.

Qual deles serve para você depende de onde cada um mora, do que a decisão estrangeira diz e do que você precisa alcançar. É exatamente isso que uma análise inicial esclarece.

E se quem paga mora em outro país?

Essa é uma dúvida muito frequente de quem recebe. A resposta muda conforme onde mora o responsável pelo pagamento:

Quem julga o processo?

O reconhecimento de uma decisão estrangeira de pensão é analisado e julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília — o único órgão competente para reconhecer no Brasil decisões tomadas em outro país. Depois desse reconhecimento, a cobrança dos valores é feita na Justiça Federal — o ramo da Justiça que cuida desse tipo de cobrança.

Quais documentos são necessários?

• Cópia completa da decisão estrangeira que definiu a pensão, com a comprovação de que ela é definitiva (que não cabe mais recurso).
• Apostila de Haia — um selo internacional que confirma que o documento estrangeiro é autêntico (ou autenticação no consulado, se o país não fizer parte da Convenção).
• Tradução juramentada da decisão e dos documentos que a acompanham.
• Certidão de nascimento da criança ou do adolescente.
• Seu documento de identidade e, se você tiver, os dados de quem deve pagar a pensão.
• Procuração — a autorização para o advogado atuar em seu nome.

Quanto tempo demora?

O prazo depende de fatores como a documentação estar completa, o país de origem da decisão e se o responsável pelo pagamento é ou não localizado facilmente.

Quando os documentos estão em ordem desde o início, o reconhecimento tende a correr melhor. Reunir a decisão, a apostila e a tradução juramentada com antecedência é o que mais ajuda a evitar exigências e atrasos.

Como funciona, passo a passo

1. Análise da decisãoVerificamos o que a decisão estrangeira definiu sobre a pensão e se ela está apta a ser reconhecida no Brasil.
2. Reunião dos documentosProvidenciamos apostila, tradução juramentada e os demais documentos necessários.
3. Entrada do pedidoO advogado dá entrada no pedido de homologação no STJ com toda a documentação.
4. Aviso à outra parte e parecer do MPFA outra parte é informada quando necessário, e o Ministério Público Federal analisa o caso e dá sua opinião.
5. Reconhecida a decisão, começa a cobrançaCom a homologação, a pensão pode ser cobrada perante a Justiça Federal.

Perguntas frequentes

As informações desta página são gerais e explicativas. Como cada caso tem detalhes próprios, o ideal é conversar com um advogado antes de decidir os próximos passos.